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O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a interpretação de um artigo do Código da Estrada, segundo a qual quem paga voluntariamente uma multa de trânsito fica impedido de contestar a infracção. De acordo com o TC, o artigo 175º, nº4, permitia que os infractores, já depois de pagarem voluntariamente a multa, pudessem reclamar da classificação da "gravidade da infracção e da sanção acessória aplicável" (normalmente a inibição de conduzir). No entanto, o condutor infractor não poderia contestar a existência da própria infracção, vigorando o princípio de que quem paga está ao mesmo tempo a assumir a culpa.
O TC considera que tal interpretação viola o princípio de acesso ao direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Fonte: AUTOHOJE nº 1013, página 4.

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