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1 Multas na União Europeia cobradas cá em Sex 10 Jul 2009, 01:19

Prius


Especial Kia Clube
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O Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei que pretende converter para o direito português uma directiva comunitária de 2005, segundo a qual todas as "infracções pecuniárias"- o que inclui multas de trânsito superiores a 70 euros- serão cobradas no espaço da UE, mesmo que praticadas fora do país de residência do infractor. Assim, um português que tenha uma multa, por exemplo em Espanha, verá a coima ser cobrada em Portugal.

Fonte: AUTOHOJE nº 1013, página 4.

http://www.ceederados.com

2 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Seg 16 Ago 2010, 23:47

amalucado

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Acho bem que se cumpram as directivas comunitárias.

Pareçe-me que os governos são selectivos ,só cumprindo e implementando as directivas comunitárias que permitem arranjar mais uns cobres para os cofres do estado.

Temos o triste exemplo da dupla tributação . lol!

3 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Dom 14 Ago 2011, 10:28

Solrac


Ora nem mais...
Temos e sempre teremos governos selectivos...para o bolso deles.
UMa pouca vergonha...

4 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Ter 12 Abr 2016, 22:21

Ceed_Fan

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perante um uso abusivo da fiscalização Rodoviária na Grande Lisboa nas últimas semanas com radares escondidos em zonas de limites de velocidade demasiado curtos (ex. 60km no Eixo N-S) quando todo o resto é a 80, alguem daqui sabe ao fim de quanto tempo prescreve uma multa de velocidade? (se é que existe tal prescrição consagrada em termos jurídicos).

Digo isto porque hoje estive a ler na net, mas fiquei com dúvidas e um amigo meu recebeu ontem uma multa de Junho do ano passado...para pagar.

Obrigado

5 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qua 13 Abr 2016, 00:04

Pbas

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Ceed_Fan escreveu:perante um uso abusivo da fiscalização Rodoviária na Grande Lisboa nas últimas semanas com radares escondidos em zonas de limites de velocidade demasiado curtos (ex. 60km no Eixo N-S) quando todo o resto é a 80, alguem daqui sabe ao fim de quanto tempo prescreve uma multa de velocidade? (se é que existe tal prescrição consagrada em termos jurídicos).

Digo isto porque hoje estive a ler na net, mas fiquei com dúvidas e um amigo meu recebeu ontem uma multa de Junho do ano passado...para pagar.

Obrigado

​Prescrição do procedimento
O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.

Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.

Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.

in http://www.ansr.pt/Pages/FAQs.aspx

6 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qua 13 Abr 2016, 11:11

joao_css



tenham atenção ao não pagamento voluntário de multas... pode trazer chatices mais tarde... imagina que és apanhado numa operação stop e tens 2 multas de excesso de velocidade uma delas ate grave ou muito grave, vais ter que pagar as multas na hora ou vais ter os documentos apreendidos, em caso de teres uma sanção assessoria como proibição de conduzir, pode ser agravada no dobro do tempo.
se a recebeste, é melhor pagar e contestar e pedir prova fotografica assim como certificado de calibração do respetivo radar, se demorarem mais de 2 anos a responder, prescreve e devolvem-te o dinheiro e evitas confusões.

mais questões... http://www.ansr.pt/Pages/FAQs.aspx

7 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qua 13 Abr 2016, 19:12

Ceed72

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joao_css escreveu:
se a recebeste, é melhor pagar e contestar e pedir prova fotografica assim como certificado de calibração do respetivo radar, se demorarem mais de 2 anos a responder, prescreve e devolvem-te o dinheiro e evitas confusões.

mais questões...  http://www.ansr.pt/Pages/FAQs.aspx

É bom saber estas coisas...
Já que estás informado, e no caso de multas por utilizar a via BUS, desconfio que devo ter 2 mas ainda não me chegaram ao correio, aqui não se aplica registo fotográfico nem calibração do radar.

Pessoalmente não conheço ninguém a quem o estado tenha devolvido valores de multas já pagas, ou se calhar também demora 2 anos a devolver...

8 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qua 13 Abr 2016, 19:17

joao_css



eu sei de casos em que isso aconteceu, devolveram apôs as pessoas mandarem email a ansr a pedir devolução. eu ja fiquei sem conduzir 1 mês lol por isso sei do que falo

9 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 09:31

marciosantos

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O registo da calibração posso garantir que é usado, ate posso dizer que alguns são calibrados no meu trabalho, e podes sempre pedir o certificado de calibração.

10 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 10:24

joao_css



precisamente por saber que eles são calibrados e precisam de ser calibrados é que se pede logo o certificado, pois alguns não estão certificados...

11 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 10:26

Ceed_Fan

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obrigado pelas respostas.
entretanto também vi que se pode aceder no "Portal das Finanças" a uma área relativa a coimas pendentes (penso que as de trânsito também se aplicam) e podem ser passíveis de consulta nesta área.

Só ainda não percebi se o esquema é chegar primeiro uma multa a casa, ou se aparecerá 1º no Portal acima mencionado e depois virá notificação para o domicílio.

Abraços

12 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 10:29

joao_css



portal das finanças desconheço, tens e o portal das contra ordenações... será isso??

13 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 10:35

Ceed_Fan

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joao_css escreveu:portal das finanças desconheço, tens e o portal das contra ordenações... será isso??

há esse das contra ordenações que mencionaste, nunca me registei nisso, mas vais ao Portal das Finanças (onde tens acesso à tua actividade Fiscal - ex. IRS) e tens lá na área pessoal o seguinte:

- separador "O Seu Espaço" (canto sup. direito)
- em seguida clicar onde indica "Dívidas Fiscais/Coimas"

14 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 11:16

joao_css



mas isso são pras cenas das finanças... do carro so se for o do IUC, não tem nada a ver com as multas rodoviarias, penso eu de que

15 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 12:35

Ceed72

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joao_css escreveu:mas isso são pras cenas das finanças... do carro so se for o do IUC, não tem nada a ver com as multas rodoviarias, penso eu de que
X2

16 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 14:54

black wolf

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essas são contra ordenações leves mas os valores vão de 120 a 600euros!



Ceed72 escreveu:
joao_css escreveu:
se a recebeste, é melhor pagar e contestar e pedir prova fotografica assim como certificado de calibração do respetivo radar, se demorarem mais de 2 anos a responder, prescreve e devolvem-te o dinheiro e evitas confusões.

mais questões...  http://www.ansr.pt/Pages/FAQs.aspx

É bom saber estas coisas...
Já que estás informado, e no caso de multas por utilizar a via BUS, desconfio que devo ter 2 mas ainda não me chegaram ao correio, aqui não se aplica registo fotográfico nem calibração do radar.

Pessoalmente não conheço ninguém a quem o estado tenha devolvido valores de multas já pagas, ou se calhar também demora 2 anos a devolver...

17 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 18:27

Ceed_Fan

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joao_css escreveu:mas isso são pras cenas das finanças... do carro so se for o do IUC, não tem nada a ver com as multas rodoviarias, penso eu de que

já confirmei, tens razão Laughing

18 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Qui 14 Abr 2016, 19:07

Rodriguez

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nao paguem nada 1º contesta depois passa dois anos e prescreveu

19 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Sex 15 Abr 2016, 18:12

joao_css



Rodriguez escreveu:nao paguem nada 1º contesta depois passa dois anos e prescreveu

começo so por salientar isto " Ao contrário da generalidade das leis, o Código da Estrada presume a culpa, não a inocência"

Ao não pagares tens 3 hipoteses, ou tens muita sorte e prescreve ou vais a tribunal por incumprimento, porque a ansr considera que foste avisado mesmo que mandem cartas pra casa com aviso de recepção e não as vas buscar aos correios, ou 3ª e ultima hipotese, tens o azar de apanhar uma operação stop, pagas ou ficas com os documentos apreendidos se embirram contigo em vez de pagares o minimo, pagas o máximo, depois ha a vertente ah e tal não tenho dinheiro... segue o processo pra ANSR que segue para a autoridade tributária, o que significa penhora de bens... ah e ja me esquecia, o veiculo da contra ordenação pode ser apreendido...

acho que não me esqueci de nada

20 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Sex 15 Abr 2016, 23:08

Pbas

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joao_css escreveu:
Rodriguez escreveu:nao paguem nada 1º contesta depois passa dois anos e prescreveu

começo so por salientar isto " Ao contrário da generalidade das leis, o Código da Estrada presume a culpa, não a inocência"

Ao não pagares tens 3 hipoteses, ou tens muita sorte e prescreve ou vais a tribunal por incumprimento, porque a ansr considera que foste avisado mesmo que mandem cartas pra casa com aviso de recepção e não as vas buscar aos correios, ou 3ª e ultima hipotese, tens o azar de apanhar uma operação stop, pagas ou ficas com os documentos apreendidos se embirram contigo em vez de pagares o minimo, pagas o máximo, depois ha a vertente ah e tal não tenho dinheiro... segue o processo pra ANSR que segue para a autoridade tributária, o que significa penhora de bens... ah e ja me esquecia, o veiculo da contra ordenação pode ser apreendido...

acho que não me esqueci de nada

A polícia envia a 1a notificação por carta registrada. Caso não a recebas ou não vás buscar, enviam por correio normal e ficas considerado notificado.
Caso não contestes ou solicites registo fotográfico/registo de certificacao é assumido que não efectuaste o pagamento voluntário.

Caso alguém tenha casos complicados pode sempre contratar empresas que actuam neste ramo. Pode sempre ficar mais barato...

21 Re: Multas na União Europeia cobradas cá em Sab 16 Abr 2016, 09:34

joao_css



sim mas pra contestar tens que fazer primeiro o deposito. se não contestares no prazo de 15 dias esse deposito é automaticamente revertido para pagamento da multa.

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